Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos…

Question

Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.

Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:

Accepted Answer

As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.

Answer

Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.

Answer

Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.

Answer

Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.

Answer

A circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.

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