Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de…
VUNESP · FUNDAÇÃO CASA · 2013
Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública
FCC · DPE-GO · 2021
São princípios básicos das ações socioeducativas: I. inclusão social. II. aplicabilidade dos deveres. III. desenvolvimento da autonomia individual e…
CETRO · FUNDAÇÃO CASA · 2014
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. O termo “socioeducativa” é tomado como qualificador da…
CETRO · FUNDAÇÃO CASA · 2014
Gabarito: Alternativa C.
Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA…
UECE-CEV · SEAS-CE · 2017
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