A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base…

Question

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

Answer

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

Answer

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Answer

Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

Answer

No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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