Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-RN
Ano:: 2026
Cargo:: Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
Nível:: Superior
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CFP-150023-106

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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