Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é…

Question

Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:

Accepted Answer

Irregular, pois a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa.

Answer

Regular, pois a estabilidade impede qualquer procedimento.

Answer

Regular, pois basta decisão do Prefeito.

Answer

Regular se houver parecer da Controladoria.

Answer

Irregular apenas se o servidor estiver em estágio pro batório.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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