De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de…

Question

De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de

Accepted Answer

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Answer

demissão, sem punições adicionais.

Answer

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.

Answer

afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.

Answer

advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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