Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é…

Question

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

Accepted Answer

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

Answer

tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.

Answer

apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

Answer

somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.

Answer

não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública