A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as…

Question

A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O usuário tem o direito de escolher o dia do vencimento de seus débitos junto à concessionária, tendo a opção de seis datas diferentes para quitação.

Answer

É dever do poder concedente a obrigação de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Answer

É vedado à Administração o poder de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído.

Answer

O concessionário assume o serviço, porém, os riscos e eventuais danos causados serão de responsabilidade do Poder Público.

Answer

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelas ações ou omissões.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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