Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas…

Question

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

Answer

A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.

Answer

A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.

Answer

O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.

Answer

O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.

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