O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las…

Question

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, o que acontece?

Accepted Answer

Deverá restituir as diárias recebidas em excesso na folha de pagamento subsequente.

Answer

Fica dispensado da restituição das diárias recebidas em excesso.

Answer

Deverá restituir somente parte das diárias recebidas em excesso.

Answer

Deverá restituir integralmente as diárias recebidas, independentemente do número de dias usufruídos.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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