Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O MP pode promover a ação penal militar por crime de posse de entorpecente em local militar, independentemente da quantidade.

CFP · 2026

No processo penal militar, o aditamento da denúncia para inclusão de novo réu exige nova citação e abertura de prazo para defesa.

CFP · 2026

O crime de dano qualificado praticado por militar em patrimônio sob administração militar é de ação penal pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de entorpecente no interior de organização militar é pública incondicionada, mesmo que a quantidade apreendida seja de…

CFP · 2026

A ação penal por crime de maus-tratos praticado por militar contra subordinado (art. 213 do CPM) é pública incondicionada.