NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

Question

Accepted Answer

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Answer

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

Answer

dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento