Questão de Direito FinanceiroExercício Financeiro e Lei Complementar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-PROCURADOR-938-PCI-PROCURADOR-001-01-Q074
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem, relativos a direito financeiro.
A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.
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Gabarito: CERTO.