Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- Instituto IBED
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3788987
O regime jurídico dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, assegura a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez adquirida, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito: CERTO.