Questão de Direito ConstitucionalPoderes Legislativo e Executivo

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

CCERTOEERRADO

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

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