Questão de Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Banca:: FUNDATEC
Órgão:: Prefeitura de Esteio - RS
Ano:: 2017
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1231249

Considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. As guardas municipais são instituições:

I. De caráter civil.

II. Uniformizadas.

III. Armadas conforme previsão legal.

IV. Com função de proteção municipal punitiva. Quais estão corretas?

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Gabarito: Alternativa D.

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Não corresponde a um princípio mínimos de atuação das guardas municipais:

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Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

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De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:

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