Determinada vítima de violência doméstica, após o deferimento de medidas protetivas de urgência que afastaram…

Question

Determinada vítima de violência doméstica, após o deferimento de medidas protetivas de urgência que afastaram o agressor do lar e proibiram a aproximação, depara-se com o descumprimento reiterado das medidas pelo ofensor. Sobre as consequências jurídico-penais do descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência constitui crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, admitindo inclusive a decretação da prisão preventiva do agressor.

Answer

O descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência (art. 330 do CP), aplicando-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

Answer

O descumprimento de medida protetiva gera apenas a possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes), sem qualquer repercussão na esfera criminal.

Answer

A configuração do crime de descumprimento de medida protetiva depende de prévia intimação do agressor pelo Ministério Público, não bastando a ciência judicial.

Answer

O descumprimento de medida protetiva é punível apenas quando resultar em nova agressão física à vítima, sendo atípica a mera violação da proibição de aproximação.

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