A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

Answer

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

Answer

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

Answer

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

Answer

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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