Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às…

VUNESP · Prefeitura de Francisco Morato - SP · 2019

No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa

VUNESP · TJ-SP · 2024

No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência…

FCC · TJ-GO · 2021

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

CESPE / CEBRASPE · DPE-PE · 2018

Analise o caso a seguir. M.C.M, de 16 anos de idade, foi acusado de ter cometido ato infracional passível de medida sócioeducativa. nstaurado o…