O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital…

Question

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

Accepted Answer

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).

Answer

Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

Answer

Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).

Answer

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Answer

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).

Questão de Noções de InformáticaLegislação e segurança digital

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