Questão de Direito ConstitucionalPrincípios constitucionais tributários
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Advocacia-Geral da União
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- Advogado da União de 2ª Categoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-AGU-15-ADV-187AGU-001-01-Q079
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes.
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
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Gabarito: CERTO.