Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos…

Question

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

Accepted Answer

proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

Answer

determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.

Answer

autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.

Answer

torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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