Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo
- Banca:
- IPEFAE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- QC-3978705
estuda os princípios e normas que regem a função
administrativa e a organização dos serviços estatais.
Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito
Administrativo, devendo o administrador público
pautar sua conduta estritamente nos termos
permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes
secundárias que auxiliam na interpretação das
normas, mas não possuem o poder de criar
obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada
que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado
para criar novas taxas ou tributos em benefício da
eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações
internas entre os servidores públicos, não
possuindo validade para regular as relações entre
o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

