Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- COPS-UEL
- Órgão:
- PC-PR
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q635164
Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas
de internação, considere as seguintes afirmativas:
I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o
fato à autoridade judiciária.
II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência
dos resultados à autoridade competente.
III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade
e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre
inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Assinale a alternativa correta.

