Em relação às disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações que dispõe sobre as sanções…

Question

Em relação às disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, apenas não é correto afirmar:

Accepted Answer

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Ministério Público iniciar inquérito para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Answer

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integra! ressarcimento do dano.

Answer

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

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