Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de…

Question

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Answer

Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Answer

Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Answer

Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

Answer

Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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