Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado…

Question

Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É passível de ser caracterizada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato doloso com o fim ilícito.

Answer

Somente pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa, se também for penalizado como crime contra a Administração Pública.

Answer

É viável de ser configurada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo qual a servidora responde objetivamente.

Answer

Há de ser enquadrada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, cuja configuração depende de perda patrimonial efetiva.

Answer

Importa, quando muito, em infração administrativa, considerando que a utilização de bens públicos móveis para finalidades particulares não representa ato de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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