Questão de Controle ExternoResponsabilidade solidária por danos ao erário em transferências voluntárias
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE 24 PSS ANALISTA
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-24-PSS-ANALISTA-997-FNDEANALISTA-001-01-Q114
De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
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Gabarito: CERTO.