Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de…

Question

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

Accepted Answer

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

Answer

inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

Answer

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

Answer

representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial