Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

se considera agente público, sujeito a sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce atividade necessariamente remunerada, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

apenas membros do Ministério Público poderão representar a autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A eventual decretação de indisponibilidade poderá alcançar até mesmo o bem de família do réu.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento