Questão de Conhecimentos Específicos (Vigilante)Guarda Municipal (Lei nº 13.022/2014)
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Dona Emma - SC
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Vigilante
- Nível:
- Fundamental
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152681-038
A Lei Federal nº 13.022/2014 dispõe sobre as normas da guarda municipal e prevê mecanismos contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a lisura das atuações nas ruas e praças da cidade. Sobre os órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III. A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exército Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S):

