Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura.…

Question

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

Accepted Answer

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

Answer

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

Answer

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

Answer

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

Answer

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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