Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências das Guardas Municipais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1681005
I. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; assim como encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com a Lei nº 13.022, de 2014.
II. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme dispõe a Lei nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
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