O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem…

Question

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n o 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

Accepted Answer

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Answer

60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

Answer

54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

Answer

54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

Answer

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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