A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração…

Question

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

Accepted Answer

A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.

Answer

Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.

Answer

A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.

Answer

Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.

Answer

A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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