Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

Question

Accepted Answer

No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer

Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Answer

Não existe a figura do peculato culposo.

Answer

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Fé Pública

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