Determinado Estado da Federação editou lei autorizando a contratação temporária, sem concurso público, de…

Question

Determinado Estado da Federação editou lei autorizando a contratação temporária, sem concurso público, de professores da rede estadual, com prazos sucessivamente prorrogáveis por até 10 anos, para suprir suposta carência permanente de docentes. Diante do exposto, à luz do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e do entendimento do STF sobre o tema (Tema 612 de Repercussão Geral), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A contratação temporária somente é constitucional se atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vedada para suprir carência permanente que demanda concurso público; o STF tem reconhecido inconstitucionalidade quando há sucessivas prorrogações que descaracterizam a temporariedade.

Answer

A contratação temporária por até 10 anos é constitucional, pois o art. 37, IX, admite excepcionalidade ampla a critério da Administração, sem limite de prorrogação.

Answer

A contratação temporária dispensa lei prévia, podendo ser autorizada por mero decreto do chefe do Poder Executivo, conforme o princípio da eficiência (art. 37, caput).

Answer

A contratação temporária pode substituir o concurso público em qualquer caso de magistério público, pois a atividade docente é considerada serviço essencial pela CF/88.

Answer

A contratação temporária é constitucional desde que precedida de processo seletivo simplificado, dispensando-se a observância do prazo máximo previsto em lei estadual.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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