Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2221112

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.BA Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.CA Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.DPode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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Gabarito: Alternativa A.

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