Questão de Direito PenalPrincípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TC-DF-20-AUDITOR-SUB-575-TCDF-AUDITOR-001-01-Q035
Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Gabarito: ERRADO.