Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

Banca:: MPE-SP
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q470168

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

Adiminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.Bpermitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.Cpermitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.Ddiminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.Epermitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.

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