O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e…

Question

O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

Accepted Answer

quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

para determinar a criação de órgãos públicos novos.

Answer

para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.

Answer

para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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