Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- MS Consultoria
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3318391
Os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa relativa a Lei que corresponde a um dos instrumentos fundamentais para a participação social no controle das atividades públicas.
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Gabarito: Alternativa D.