Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano…

Question

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

Accepted Answer

a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Answer

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

Answer

são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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