Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

A defesa técnica por advogado é um(a):

dever dos pais para com o filho criança ou adolescente.

garantia processual assegurada ao adolescente em conflito com a lei.

direito assegurado à criança ou adolescente pelo Estatuto do Desarmamento.

direito assegurado ao adolescente em conflito com a lei pelos Princípios Orientadores de Riad.

recurso não regulamentado na Justiça brasileira.

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Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.

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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que