De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação…

Question

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

Accepted Answer

deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

Answer

deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

Answer

gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.

Answer

gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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