Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário…

Question

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:

Accepted Answer

Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.

Answer

Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.

Answer

Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.

Answer

Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.

Answer

Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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