Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de…

Question

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é

Accepted Answer

do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.

Answer

do município prejudicado.

Answer

do Ministério Público Federal.

Answer

do Ministério Público Estadual.

Answer

do próprio Tribunal de Contas.

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