À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

Question

Accepted Answer

uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.

Answer

o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.

Answer

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.

Answer

a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios