Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.

Answer

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.

Answer

a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.

Answer

os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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