Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Na contratação de bens, a Administração Pública pode, excepcionalmente, especificar marcas ou modelos, desde que apresente justificativa formal para essa escolha.

Answer

Tanto a imposição de marcas específicas quanto a exigência de faturamento mínimo estão plenamente compatíveis com a Lei nº 14.133/2021.

Answer

A definição de um faturamento mínimo para fins de classificação é permitida, pois assegura a capacidade do contratado de executar plenamente o fornecimento.

Answer

A exigência de marcas específicas no edital é obrigatória para garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração.

Answer

Ambas as exigências configuram afronta à Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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